A coordenadora do BE, Catarina Martins, anunciou hoje o debate na Assembleia da República sobre a nova Lei de Bases da Saúde para o dia 22 de Junho, avisando que tem de ser aprovada agora na generalidade para poder avançar nesta legislatura e que a melhor homenagem que se pode fazer ao fundador do PS e 'pai' do Serviço Nacional de Saúde, António Arnaut, é fazer uma nova lei.

De acordo com a lei em vigor, no capítulo relativo ao SNS, estabelece-se que este é "tendencialmente gratuito para os utentes, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos", mas o BE vai mais longe e quer que este passe a ser "gratuito para os utentes, nos termos da Constituição da República", sendo "geral quanto à prestação integrada de cuidados globais" e mantendo-se "universal quanto à população abrangida".

Nos princípios gerais da Lei de Bases da Saúde está previsto que "o Estado promove e garante o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde nos limites dos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis", tendo o deputado do BE Moisés Ferreira criticado esta "subordinação da saúde ao orçamento ou a estratégias orçamentais".

Assim, os bloquistas propõem o contrário, ou seja, que o Estado promova e garanta estes cuidados através do SNS, "dotando os serviços públicos de saúde dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao cumprimento das suas funções e objectivos".

Outra das principais alterações a este diploma prende-se com as taxas moderadoras, que actualmente "podem ser cobradas" e "constituem também receita do Serviço Nacional de Saúde".

O BE, no seu projecto de lei, determina que "estão isentos de pagamento de qualquer taxa todos os cuidados prestados no domínio dos cuidados de saúde primários e nos serviços de urgência e emergência, incluindo o transporte do doente".

A lei pode prever, no entanto, "a cobrança de taxa moderadora nas prestações de saúde realizadas em unidades do SNS ou por este convencionadas que não tenham sido prescritas ou requisitadas por médico ou outro profissional de saúde competente para o efeito".

Moisés Ferreira anunciou, na mesma conferência de imprensa, a intenção de acabar com as parcerias público-privadas no sector da saúde e, na nova Lei de Bases que o BE apresenta é eliminada a referência ao apoio ao sector privado "de prestação de cuidados de saúde, em função das vantagens sociais decorrentes das iniciativas em causa e em concorrência com o sector público".

O BE sugere assim uma base intitulada "Natureza da prestação privada", na qual estabelece que a prestação de cuidados de saúde por entidades privadas "obedece aos princípios da livre iniciativa, com salvaguarda das regras que regulam a concorrência e o mercado".

"A iniciativa privada, sem ou com fins lucrativos, no domínio da prestação de cuidados de saúde, é complementar do sector público de saúde, nomeadamente, da actividade desenvolvida pelo SNS, não podendo concorrer nem conflituar com os prestadores públicos", concretizam os bloquistas.

No que concerne ao "Estatuto dos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde", o BE acrescenta um ponto à actual lei para estes tenham "direito à sua carreira profissional e à consequente progressão na carreira".