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Vítor Fidalgo: “Lei das patentes não obriga a transferir segredos comerciais das vacinas"
O professor de Direito e especialista em propriedade industrial antevê dois problemas jurídicos e outro industrial na expropriação de patentes das vacinas. Portugal não pode emitir licenças compulsórias para exportação.
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O autor do livro “Licenças compulsórias de direitos de propriedade industrial”, Vítor Fidalgo, diz que a falta de vacinas “não é um problema de patentes” e aponta eventuais empecilhos: a lei dizer que só pode incidir sobre uma patente concedida – e neste momento, no limite, só haver pedidos por parte destas farmacêuticas – e não referir a transmissão do “know-how”.
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