Notícia
Secretário de Estado não se demite e nega influência em contratos públicos do filho
Nuno Neves, filho de José Artur Neves, é dono de 20% da Zerca Lda., criada em 2015. Por isso empresa fica impedida de participar em concursos públicos.
30 de Julho de 2019 às 13:27
José Artur Neves, o Secretário de Estado da Proteção Civil, emitiu um esclarecimento em que garante não ter tido "qualquer influência" nem "qualquer contacto" quanto aos contratos que a empresa do filho, a Zerca, conseguiu com o Estado, o filho nunca "invocou o seu grau de parentesco, de que pudesse resultar qualquer expetativa de favorecimento pessoal", afirma.
"Importa esclarecer que o meu filho, sendo engenheiro, exerce a sua profissão no setor privado e a empresa para a qual trabalha, e onde detém uma participação minoritária, celebrou três contratos para a realização de empreitadas com a Universidade do Porto (um concurso público e um ajuste direto) e com o Município de Vila Franca de Xira (um concurso público). (...) Acresce que as entidades públicas contratantes são totalmente independentes do Governo, designadamente na decisão de contratar, não tendo comigo, enquanto governante, qualquer relação de tutela ou superintendência", lê-se.
"Entendo prestar este esclarecimento consciente da minha plena dedicação ao interesse público no exercício de funções governativas e lamentando a utilização de questões relativas à situação profissional de um meu familiar, às quais sou totalmente alheio, e que nada têm a ver com o escrutínio público da minha atividade como Secretário de Estado", termina o comunicado.
No documento, o secretário de Estado não faz qualquer menção à situação ilegal em que se encontra devido aos contratos do filho. Segundo a lei sobre as incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, "as empresas cujo capital seja detido numa percentagem superior a 10% por um titular de órgão de soberania ou titular de cargo político, ou por alto cargo público, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas". Nuno Neves, filho de José Artur Neves, é dono de 20% da Zerca Lda., criada em 2015.
"Importa esclarecer que o meu filho, sendo engenheiro, exerce a sua profissão no setor privado e a empresa para a qual trabalha, e onde detém uma participação minoritária, celebrou três contratos para a realização de empreitadas com a Universidade do Porto (um concurso público e um ajuste direto) e com o Município de Vila Franca de Xira (um concurso público). (...) Acresce que as entidades públicas contratantes são totalmente independentes do Governo, designadamente na decisão de contratar, não tendo comigo, enquanto governante, qualquer relação de tutela ou superintendência", lê-se.
No documento, o secretário de Estado não faz qualquer menção à situação ilegal em que se encontra devido aos contratos do filho. Segundo a lei sobre as incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, "as empresas cujo capital seja detido numa percentagem superior a 10% por um titular de órgão de soberania ou titular de cargo político, ou por alto cargo público, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas". Nuno Neves, filho de José Artur Neves, é dono de 20% da Zerca Lda., criada em 2015.
