Como já aconteceu na discussão do parecer ao projeto, em 11 de junho, o PSD voltou a acusar o PS de estar "a branquear" as responsabilidades do Governo nas nomeações políticas, o chamado caso "familygate", e levantou dúvidas quanto à competência constitucional de o parlamento legislar sobre a organização interna do executivo.

Pedro Delgado Alves (na foto), deputado do PS, voltou a dizer que não tem a mesma interpretação dos sociais-democratas, mas avançou, oralmente, com uma solução para "contornar o problema" do projeto, que será debatido, na generalidade, em 4 de julho, no plenário da Assembleia da República.

A sugestão passa por mudar o projeto de forma a criar um "regime jurídico que regula critérios de nomeações de natureza politica", sem identificar o tipo de cargo, e que se aplicaria "transversalmente", ao Governo, aos gabinetes da Presidência da República e no parlamento, à administração central e local, gestores públicos e do setor empresarial do Estado ou regionais (Açores e Madeira).

Seria "um regime jurídico de inibições, genérico, para todas as nomeações de caráter político" e que "contornaria a dificuldade da norma constitucional", concluiu Delgado Alves, afirmando a disponibilidade do PS em "refletir numa norma deste tipo".

Antes, Luís Marques Guedes, o social-democrata que preside à comissão eventual para a transparência, mas que falava enquanto deputado, tinha alertado que o projeto do PS era insuficiente por não abranger as nomeações noutras esferas do Estado, como os gabinetes do Chefe de Estado ou os gestores públicos.

O projeto de lei dos socialistas prevê, por exemplo, a impossibilidade de membros do Governo nomearem para os seus gabinetes os seus "cônjuges ou unidos de facto", "ascendentes e descendentes", "irmãos e respetivos cônjuges e unidos de facto".

Na lista de nomeados proibidos estão ainda os "ascendentes e descendentes do seu cônjuge ou unido de facto", os "seus parentes até ao quarto grau da linha colateral" (primos) e as "pessoas com as quais tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil".

O PSD, através de Álvaro Batista, afirmou ter "sérias dúvidas" quanto ao projeto, mas não disse como o votaria na generalidade. O BE admitiu viabilizar o diploma e PCP e CDS não estiveram representados na reunião, por os seus deputados estarem na comissão em que estava a ser discutido do Estatuto do Ministério Público.

O PS propôs na comissão eventual parlamentar da transparência de limites às nomeações de familiares para gabinetes governamentais e outros cargos públicos, na sequência do chamado caso "familygate".

Em abril, foram noticiadas nomeações de familiares para cargos públicos e no Estado, durante a vigência do atual executivo, mas também de outros Governos.

Foi o caso do secretário de Estado do Ambiente, Carlos Martins, que pediu a demissão, em abril, depois de ter sido tornado público de que nomeara o próprio primo, Armindo Alves, para adjunto no seu gabinete.