O PCP requereu, esta quinta-feira, a apreciação parlamentar do decreto que prevê uma linha de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas por tardar em sair do papel e pelos entraves no acesso.

"É particularmente grave que, após o encerramento de milhares de empresas e perante a situação de falência iminente de milhares de Micro, Pequenas e Médias Empresas, o Governo do PS, na sua cegueira de atender aos critérios orçamentais de Bruxelas, continue a atrasar a criação e regulamentação desta Linha de Apoio", diz o grupo parlamentar do PCP, num comunicado enviado às redações.

Para a bancada comunista, afigura-se "igualmente grave" que, à semelhança de outras medidas, "a regulamentação e operacionalização desta linha fique sujeita à publicação de mais diplomas legais que atrasam o processo, desvirtuam os propósitos iniciais e criam dificuldades no acesso e na candidatura aos apoios prometidos".

Na missiva, entregue esta quinta-feira na Assembleia da República, o PCP acusa mesmo o Governo de falhar em cumprir a Lei do Orçamento do Estado para 2021 que determinou que a linha de apoio à tesouraria seria criada até ao final do primeiro trimestre.

"Foram precisos quase dois meses para regulamentar um apoio que foi criado com 3 meses de atraso e, mesmo com a experiência do passado, o Governo insiste em pôr entraves ao acesso generalizado das empresas que dele necessitam a este instrumento", sublinha o PCP.

A bancada comunista faz referência à regulamentação posterior, dada por uma portaria publicada este mês, apontando que existem critérios de elegibilidade que violam a Lei do Orçamento que lhe deu origem. Como exemplos menciona a definição de um prazo máximo de quatro anos para o reembolso do apoio financeiro (por oposição ao teto de 10 anos) e de 12 meses de período de carência de capital (contra o limite de 18 meses).