O PSD anunciou hoje que vai avançar com uma iniciativa legislativa para que a publicação obrigatória das transferências para 'offshore' deixe de depender da autorização do Governo.

"Isso são tudo formas de agora não acatar responsabilidades que têm que ser acatadas", afirmou Mariana Mortágua, em declarações à agência Lusa.

Transferências de dinheiro para paraísos fiscais concretizadas entre 2011 e 2014, durante a governação PSD/CDS-PP, sem qualquer controlo estatístico por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, como a lei obriga, levaram os partidos com assento parlamentar a solicitar uma audição urgente do actual e do anterior secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Paulo Núncio veio no sábado "publicamente reconhecer a responsabilidade política pela decisão da não publicação das estatísticas sobre as transferências realizadas para território 'offshore'" entre 2011 e 2014, mas salientou que o mais importante agora é saber se o erário público foi prejudicado com esta situação.

"Há responsabilidades políticas neste caso. Paulo Núncio assumiu as suas", reconheceu a deputada do Bloco de Esquerda, ressalvando que o ex-governante "tinha uma ministra das Finanças ou um ministro das Finanças que eram responsáveis por aquilo que o secretário de Estado fazia e é preciso compreender aqui quais são as responsabilidades do Ministério das Finanças ao não querer a publicação".

Mariana Mortágua considerou que "o PSD não pode de repente vir dizer que o assunto se resolve tirando a responsabilidade de publicação do governo porque a pergunta mantém-se: porque é que Paulo Núncio não quis a publicação das estatísticas e porque há 10 mil milhões que não foram sequer alvo de fiscalização?"

Quanto à proposta social-democrata, a parlamentar afirmou que o Bloco já tem uma proposta em discussão na especialidade para alargar o âmbito da publicação das transferências de dinheiro para lugares onde não se paga imposto.

"Não me parece que esta saída do PSD, neste caso, faça muito sentido", afirmou, lembrando que "o Bloco de Esquerda propôs no passado que se proibissem estas transferências e o PSD votou contra".

Mariana Mortágua garantiu que o seu partido vai continuar a dar atenção a este assunto, em que "10 mil milhões foram transferidos para 'offshores' sem fiscalização, ao mesmo tempo que havia uma autoridade tributária e um governo que esmifravam os pequenos contribuintes, com perseguição fiscal a quem falhava um pequeno pagamento ou quem vivia do seu trabalho".