De acordo com o número 1 do artigo 172.º da Constituição, "a Assembleia da República não pode ser dissolvida nos seis meses posteriores à sua eleição, no último semestre do mandato do Presidente da República ou durante a vigência do estado de sítio ou do estado de emergência".

Assim, a partir de segunda-feira, 4 de Abril - seis meses depois das eleições legislativas realizadas a 4 de Outubro - o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, passa a ter o poder constitucional de dissolver a Assembleia da República.

A dissolução do parlamento é, segundo o artigo 133.º da Lei Fundamental, uma das competências do Presidente da República.

A alínea e) deste artigo da Constituição estabelece que o chefe de Estado pode "dissolver a Assembleia da República, observado o disposto no artigo 172.º, ouvidos os partidos nela representados e o Conselho de Estado".

A impossibilidade de dissolução o parlamento vigorava desde 9 de Setembro, altura em que o anterior Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, iniciou o último semestre do seu mandato em Belém, que terminou a 9 de Março, data em que tomou posse Marcelo Rebelo de Sousa.