O Governo garante que vai, até amanhã, entregar aos partidos toda a informação preparatória da proposta de Orçamento do Estado prevista na lei, que tem vindo a ser exigida pelo Partido Socialista para negociações sobre o documento de programação das contas públicas para o próximo ano. 

Em particular, indicou, o Parlamento vai receber o Quadro Plurianual de Despesas Públicas, documento que deve ser entregue com as Grandes Opções, mas que o Executivo de Luís Montenegro acabou por não remeter aos deputados, argumentando que a variação de despesas para os próximos anos estava ainda em negociação com a Comissão Europeia no quadro das novas regras orçamentais europeias.

Segundo o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, foram necessários "ajustamentos" em função das negociações com Bruxelas, mas o Governo estará agora final em condições de revelar a trajetória de variação de despesa para os próximos anos, ou seja, os tetos até onde a avaliação feita em função das regras europeias permitirá ir. 

Recorde-se que o ministro das Finanças, Joaquim Sarmento, tinha apontado para um prazo até 15 de outubro para dar a conhecer ao Parlamento o novo plano estrutural orçamental de médio prazo (a quatro ou a sete anos) que incluirá esses mesmos tetos de despesa negociados com a Comissão Europeia.

A garantia de entrega dos documentos foi dada após reunião do Conselho de Ministros na qual terão sido aprovadas várias medidas de despesa e também diplomas legais na área da saúde - criação de unidades de saúde familiar privadas -, da educação - mudanças no estatuto de bolseiros para que possam lecionar com remuneração - e para a execução do Plano de Recuperação e Resiliência - com um mecanismo alternativo às atuais regras de fiscalização prévia de projetos pelo Tribunal Constitucinal. 

"Toda a informação ficará entregue entre hoje e amanhã. Quando é que algum Governo entregou esta amplitude de informação com esta antedência?", questionou o ministro.

O PS tem vindo a exigir a entrega do Quadro Plurianual de Despesas, documento que é até aqui era habitualmente entregue em abril, com o Programa de Estabilidade e Grandes Opções. Neste ano, por apenas ter tomado posse em abril, o Governo acabou por adiar o documento das Grandes Opções para julho, mas sem esse quadro que permite avaliar margens de evolução de despesa para o ano do orçamento seguinte (neste caso, com tetos vinculativos) e para os seguintes, de acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental.

O envio dos documentos à Oposição acontecerá a dias de uma segunda ronda de diálogo com os partidos sobre a proposta de Orçamento para 2025, marcada para terça-feira no Parlamento, na qual não estará presente o primeiro-ministro. 

O PS, adiantava hoje o Público, não estará disponível para viabilizar o Orçamento caso o Governo mantenha as propostas de descida de IRC e do IRS Jovem com taxas diferenciadas para quem tem até 35 anos, não admitindo sequer qualquer solução intermédia.

Nas declarações após Conselho de Ministros, Leitão Amaro defendeu que o envio dos documentos exigidos pelo PS e pela lei é "uma demonstração de abertura, transparência e disponibilidade sincera para o diálogo feito na mesa das negociações".  O ministro defendeu ainda que há um Governo "empenhado em fazer aprovar o Orçamento do Estado".