O Governo vai avançar com o fim da suspensão de licenças no alojamento local, afirmou esta quinta-feira no Parlamento o primeiro-ministro. A medida junta-se à já anunciada eliminação da contribuição especial sobre o alojamento local (CEAL), que constava do programa do Governo. Além disso, será também eliminada a atual proibição de transmissão de licenças. 

"Precisamos de dar confiança e estabilidade a quem investe em Portugal também no setor imobiliário e turístico, vamos revogar as graves penalizações que o Governo anterior impôs aos portugueses que investiram em alojamento local, incluindo a eliminação da contribuição adicional, a suspensão de licenças e a proibição de transmissão", afirmou Luís Montenegro durante o seu discurso de apresentação do programa de Governo, 

O pacote Mais Habitação, recorde-se, veio suspender a emissão de novos registos de estabelecimento de alojamento local "nas modalidades de apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício" (excetuando, portanto, as moradias) em todo o território nacional, com exceção dos territórios do interior identificados por portaria. 

A ideia é que os  municípios possam, nas suas cartas municipais de habitação, fazer uma avaliação do território e ter aí margem de manobra, no sentido de lefantar a suspensão, por exemplo, em freguesias onde considerem que não existe carência de habitação.

Esta lei terá agora de ser alterada, mas o primeiro-ministro não detalhou. A CEAL deveria começar a ser paga este ano, em junho, o que já não deverá acontecer e passará também a ser possível transmitir a licença de al quando o imóvel onde este existe for transacionado - atualmente, com a venda extingue-se a licença, que está ligar ao titular e não ao imóvel em si.