Notícia
Estado vai fiscalizar casas arrendadas
O Governo alterou a Lei orgânica do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, dando-lhe mais poderes, nomeadamente o de fiscalizar as condições de habitabilidade dos imóveis arrendados, incluindo os quartos para estudantes.
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O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana vai passar a fiscalizar as condições de habitabilidade dos imóveis arrendados ou subarrendado. A ideia é garantir “o cumprimento das normas legais do arrendamento habitacional” e, além da verificação do estado em que se encontra um imóvel para ser habitado, pretende-se também combater “situações irregulares ou encapotadas de arrendamento
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