O primeiro-ministro fez esta terça-feira um longa declaração aos jornalistas no dia em que iniciam as reuniões com os partidos sobre o Orçamento do Estado para 2021, defendendo que tem de ser encontrada uma boa solução para o país não ser governado aos solavancos e que a nova lei da contratação pública tem de assegurar a "máxima transparência com o mínimo de burocracia".

"Teremos de encontrar uma boa solução para ter um bom orçamento que corresponda àquilo que é prioritário: responder à crise económica e social que o país tem", disse António Costa, assinalando que "não podemos estar só à espera dos fundos comunitários", pois "há uma parte que depende de nós e à qual temos de responder".

O primeiro-ministro falou ainda do fim de mandato do Presidente do Tribunal de Contas (TdC), assinalando que foi utilizado o critério de não renovação de mandatos nas instituições de âmbito judicial, fazendo um paralelo com o que aconteceu o ano passado com Joana Marques Vidal na Procuradoria Geral da República.

Costa afastou ainda que esta não renovação esteja relacionada com o parecer negativo do TdC à proposta de lei da Assembleia da República sobre contratação pública. Para o primeiro-ministro esta tem de assegurar "máxima transparência com mínimo de burocracia".

Sobre as negociações do Orçamento, Costa adiantou que o governo vai prosseguir as negociações com os partidos à esquerda, tendo como objetivo a "sustentação do rendimento das famílias", o apoio ao emprego e às empresas e o "relançamento económico quando a pandemia o permitir".

Assinalou que a forma como será alcançado o acordo com Bloco de Esquerda e PCP "não é o essencial", mas avisa para os perigos de uma crise política, pois o país "não pode ficar a depender de soluções aos solavancos, em duodécimos". Tem antes de "olhar para 2021 com confiança" e garantir que "tem os instrumentos necessários para responder a esta crise", pois a "crise económica precisa de um bom orçamento". 

Mandato do presidente do Tribunal de Contas não foi renovado para "garantir independência"

O primeiro-ministro foi questionado sobre os motivos da não renovação do mandato do presidente do TdC, Vítor Caldeira, fazendo um paralelo com o que aconteceu com a presidente da PGR no ano passado.

É entendimento do Governo e do Presidente da República que "este tipo de funções não deve ter lugar a renovação, para garantia da independência da função", disse António Costa, explicando que o presidente de uma instituição como o TdC (de natureza judiciária) não pode estar no seu mandato "a pensar se no final vai ou não ser renovado".

"Se foi esse o critério para a PGR, não faria sentido mudar o critério para o Tribunal de Contas", disse Costa, adiantando que "tive a oportunidade de agradecer" a Vítor Caldeira pelo trabalho à frente do TdC e "oportunamente" será apresentada uma proposta para o próximo presidente.

Costa afastou ainda a decisão de não renovar o mandato de Vítor Caldeira com o parecer negativo do TdC à proposta de lei da Assembleia da República sobre a contratação pública. "Não faz o menor sentido. Ninguém sabia que o parecer existia" e o primeiro-minsitro "não o conhecia". Além do que "o parecer não é do presidente, é do Tribunal de Costas".

Lembrando que o Governo poderia ter optado por apresentar uma lei sobre esta matéria, que "já estaria em vigor", Costa pediu que a Assembleia da República faça a "melhor lei", "ouvindo todas as opiniões" e que tenha a "máxima transparência com o mínimo de burocracia", para ter a "melhor eficiência possível".

A lei, defendeu o primeiro-ministro, deve por um lado oferecer "segurança jurídica a todos", garantir a "prevenção da corrupção", "respeitar a lei" mas também "cumprir os prazos".

Costa lembrou que a atual lei da contratação pública tem quatro anos e foi aprovada no primeiro ano do seu primeiro governo, sendo que a nova visa "aligeirar a burocracia excessiva, de forma a que seja possível executar melhor o investimento público".

"Sou o primeiro interessado nessa lei. A última coisa que estou disponível é governar sob suspeição na forma como são utilizados os dinheiros públicos. Não estou disponível para isso", atirou Costa, afirmando que não ouviu as críticas de Ana Gomes à proposta.

(notícia atualizada às 11:30 pela última vez)