Notícia
Cabrita: Sportinguistas abusaram do direito de manifestação nos festejos do título
Na conferência de imprensa, Eduardo Cabrita adiantou ainda que a concentração de adeptos do Sporting junto ao estádio, no dia dos festejos de campeão nacional, foi um uso abusivo da figura do direito de manifestação.
16 de Julho de 2021 às 22:11
O ministro da Administração Interna anunciou hoje que o Governo vai avançar com uma proposta legislativa, a submeter à Assembleia da República, para rever o exercício do direito de reunião e manifestação.
"Iremos preparar, no meu gabinete em articulação com a Presidência do Conselho de Ministros, uma proposta de revisão do decreto-lei 406/74, que regula o exercício do direito de reunião e manifestação", adiantou Eduardo Cabrita na apresentação do relatório do inquérito da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) sobre a atuação da PSP nos festejos do Sporting como campeão nacional de futebol.
Segundo o ministro, o atual decreto-lei sobre esta matéria é ainda "pré-constitucional" e o Governo vai avançar com uma iniciativa legislativa adequada -- proposta de lei - que será submetida à apreciação e votação na Assembleia da República.
Na conferência de imprensa, Eduardo Cabrita adiantou ainda que a concentração de adeptos do Sporting junto ao estádio, no dia dos festejos de campeão nacional, foi um uso abusivo da figura do direito de manifestação.
"Considera-se que estamos aqui perante um uso manifestamente abusivo da figura do direito de manifestação", adiantou o ministro, para quem esta concentração de adeptos "não teve nada a ver com o quadro das razões com que, todos dias, é legitimamente exercido o direito de manifestação, por razões de ordem política, sindical e religiosa".
O governante avançou que também determinou à IGAI a formulação de um projeto de parecer, a submeter ao Conselho Consultivo da Procuradoria-geral da República, sobre os limites legais e as entidades competentes relativamente à realização de manifestação face a situações de "manifesta desadequação dos seus objetivos".
Depois deste parecer da IGAI, Eduardo Cabrita garantiu que o Governo vai rever o diploma de 1974.
Questionado sobre as responsabilidades dos festejos, o ministro respondeu que as comunicações sobre manifestações são apresentadas às câmaras municipais, neste caso foi a de Lisboa, não tendo o Ministério da Administração Interna (MAI) qualquer "competência de proibição de manifestação",
Eduardo Cabrita disse ainda que a PSP, "face a esta situação abusiva do direito de manifestação, adotou as medidas que entendeu adequadas".
Também presente na conferência de imprensa, a inspetora-geral da Administração Interna, Anabela Cabral Ferreira (na foto, ao lado de Eduardo Cabrita), afirmou que a IGAI entendeu propor uma clarificação ao regime legal aplicável ao exercício do direito de manifestação porque o que foi apresentado à PSP foi uma manifestação junto ao estádio, mas o que realmente se tratou foram de festejos decorrentes da vitória do Sporting como campeão nacional de futebol.
"Todos compreenderam que isto não foi uma manifestação", precisou, frisando que é necessário clarificar o papel da entidade a quem é feita a comunicação da realização da manifestação.
Na segunda-feira, o MAI recebeu o relatório da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) sobre a atuação da PSP nos festejos do Sporting como campeão nacional de futebol.
O inquérito da IGAI, que tem como missão assegurar as funções de auditoria, inspeção e fiscalização de todas as entidades, serviços e organismos tutelados pelo MAI, visou a atuação da Polícia de Segurança Pública nos festejos e demorou 60 dias.
O Sporting sagrou-se a 11 de maio campeão português de futebol pela 19.ª vez, 19 anos após a última conquista, e durante os festejos ocorreram confrontos entre os adeptos e a polícia.
Milhares de pessoas concentram-se junto ao estádio e em algumas ruas de Lisboa, quebrando as regras da situação de calamidade devido à pandemia de covid-19, em que não são permitidas mais de 10 pessoas na via pública, nem o consumo de bebidas alcoólicas na rua.
A maioria dos adeptos não cumpriu também com as regras de saúde pública ao não respeitar o distanciamento social, nem o uso obrigatório de máscara.
Na altura, a PSP referiu, em comunicado, que os festejos dos adeptos do Sporting em alguns locais de Lisboa resultaram em "alterações relevantes da ordem pública" e que foi necessário reforçar o dispositivo policial para "restabelecer a ordem e tranquilidades públicas" e "conter as desordens", que consistiram "no arremesso, na direção dos polícias, de diversos objetos perigosos, incluindo garrafas de vidro, pedras e artefactos pirotécnicos, que também atingiram outros cidadãos".
A PSP alegou ter usado a força pública, incluindo o disparo de balas de borracha, para fazer face aos comportamentos "desordeiros e hostis por parte de alguns adeptos".
A PSP deteve três pessoas, identificou outras 30 e apreendeu 63 engenhos pirotécnicos.
"Iremos preparar, no meu gabinete em articulação com a Presidência do Conselho de Ministros, uma proposta de revisão do decreto-lei 406/74, que regula o exercício do direito de reunião e manifestação", adiantou Eduardo Cabrita na apresentação do relatório do inquérito da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) sobre a atuação da PSP nos festejos do Sporting como campeão nacional de futebol.
Na conferência de imprensa, Eduardo Cabrita adiantou ainda que a concentração de adeptos do Sporting junto ao estádio, no dia dos festejos de campeão nacional, foi um uso abusivo da figura do direito de manifestação.
"Considera-se que estamos aqui perante um uso manifestamente abusivo da figura do direito de manifestação", adiantou o ministro, para quem esta concentração de adeptos "não teve nada a ver com o quadro das razões com que, todos dias, é legitimamente exercido o direito de manifestação, por razões de ordem política, sindical e religiosa".
O governante avançou que também determinou à IGAI a formulação de um projeto de parecer, a submeter ao Conselho Consultivo da Procuradoria-geral da República, sobre os limites legais e as entidades competentes relativamente à realização de manifestação face a situações de "manifesta desadequação dos seus objetivos".
Depois deste parecer da IGAI, Eduardo Cabrita garantiu que o Governo vai rever o diploma de 1974.
Questionado sobre as responsabilidades dos festejos, o ministro respondeu que as comunicações sobre manifestações são apresentadas às câmaras municipais, neste caso foi a de Lisboa, não tendo o Ministério da Administração Interna (MAI) qualquer "competência de proibição de manifestação",
Eduardo Cabrita disse ainda que a PSP, "face a esta situação abusiva do direito de manifestação, adotou as medidas que entendeu adequadas".
Também presente na conferência de imprensa, a inspetora-geral da Administração Interna, Anabela Cabral Ferreira (na foto, ao lado de Eduardo Cabrita), afirmou que a IGAI entendeu propor uma clarificação ao regime legal aplicável ao exercício do direito de manifestação porque o que foi apresentado à PSP foi uma manifestação junto ao estádio, mas o que realmente se tratou foram de festejos decorrentes da vitória do Sporting como campeão nacional de futebol.
"Todos compreenderam que isto não foi uma manifestação", precisou, frisando que é necessário clarificar o papel da entidade a quem é feita a comunicação da realização da manifestação.
Na segunda-feira, o MAI recebeu o relatório da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) sobre a atuação da PSP nos festejos do Sporting como campeão nacional de futebol.
O inquérito da IGAI, que tem como missão assegurar as funções de auditoria, inspeção e fiscalização de todas as entidades, serviços e organismos tutelados pelo MAI, visou a atuação da Polícia de Segurança Pública nos festejos e demorou 60 dias.
O Sporting sagrou-se a 11 de maio campeão português de futebol pela 19.ª vez, 19 anos após a última conquista, e durante os festejos ocorreram confrontos entre os adeptos e a polícia.
Milhares de pessoas concentram-se junto ao estádio e em algumas ruas de Lisboa, quebrando as regras da situação de calamidade devido à pandemia de covid-19, em que não são permitidas mais de 10 pessoas na via pública, nem o consumo de bebidas alcoólicas na rua.
A maioria dos adeptos não cumpriu também com as regras de saúde pública ao não respeitar o distanciamento social, nem o uso obrigatório de máscara.
Na altura, a PSP referiu, em comunicado, que os festejos dos adeptos do Sporting em alguns locais de Lisboa resultaram em "alterações relevantes da ordem pública" e que foi necessário reforçar o dispositivo policial para "restabelecer a ordem e tranquilidades públicas" e "conter as desordens", que consistiram "no arremesso, na direção dos polícias, de diversos objetos perigosos, incluindo garrafas de vidro, pedras e artefactos pirotécnicos, que também atingiram outros cidadãos".
A PSP alegou ter usado a força pública, incluindo o disparo de balas de borracha, para fazer face aos comportamentos "desordeiros e hostis por parte de alguns adeptos".
A PSP deteve três pessoas, identificou outras 30 e apreendeu 63 engenhos pirotécnicos.
