"Não tenho dúvidas que há pelo menos uma parte em que houve uma violação do estatuto do gestor público, que foi quando a sra. engª. [Alexandra Reis] foi nomeada para a NAV e não procedeu à reposição de parte da indemnização que tinha recebido, admitindo que a recebeu legalmente", afirmou esta quarta-feira no Parlamento o primeiro-ministro. 

António Costa, que participa num debate sobre políticas gerais, respondia a uma questão colocada pela deputada do PAN, que quis saber se o Governo estava ou não disponível para trazer à Assembleia da República uma revisão da aplicação do estatuto do gestor público a empresas intervencionadas pelo Estado, impedindo, nomeadamente, "que gestores possam sair com indemnizações milionárias". 

O primeiro-ministro não mostrou, contudo, grande abertura para mudar a lei. "Não tenho dúvidas, é evidente que tinha de ter devolvido [a indemnização]. Mas cada vez que há uma violação da lei, nós não temos de alterar essa lei. O que temos é de dar as condições a quem aplica a le", declarou.

Já a propósito dos "salários milionários", explicou por que razão, no seu entender, os mesmos se justificam. "Quando há uma empresa pública que age num setor aberto ao mercado, caso da TAP ou da CGD, temos de ter uma estrutura remuneratória da respetiva administração e funcionários que seja ajustada ao próprio setor", afirmou.

"Não podemos ter uma companhia que tem capitais públicos, concorre num mercado em igualdade de condições com outras companhias" sem ter isso em conta, como "não podemos ter uma CDG pública e não pagar aos seus administradores aquilo que corresponde ao pagamento dos administradores de bancos", prosseguiu o primeiro-minsitro, acrescentando que "depois comparar esse vencimento com o de quem ganha o salário mínimo ou de quem ganha o ordenado de primeiro-ministro é uma comparação que nós não podemos fazer".

Afinal, "o ordenado é muito superior, mas é a remuneração ajustada àquele setor de atividade", rematou.