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Dilma pede ao Supremo que anule destituição
A defesa da Presidente destituída alega três razões para anular a sentença e pedir a repetição do julgamento. A decisão está nas mãos de Teori Zavascki, ministro do STF.
A Presidente destituída do Brasil, Dilma Rousseff, pediu esta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF), através da sua defesa, a anulação da decisão do Senado que ontem a afastou do cargo presidencial.
Além da anulação da sessão, os advogados de Dilma Rousseff pedem ainda que seja realizado um novo julgamento. E até que tal aconteça, pedem que o presidente que ontem passou a efectivo, Michel Temer, volte à condição de interino.
Segundo o jornal Folha de São Paulo, a defesa - liderada por José Eduardo Cardozo, que representou Dilma no processo - pretende que o STF declare nulos os artigos da lei que estiveram na base da acusação de crime de responsabilidade, o motivo que levou à sua destituição. O caso está nas mãos do ministro Teori Zavascki, do STF.
De acordo com o Estado de São Paulo, os advogados pedem que o STF "declare inconstitucionais dois artigos da Lei do Impeachment, de 1950, usados para condenar Dilma."
Argumentam que a condenação de Dilma por ter feito despesas sem autorização dos deputados é incompatível com a definição de crimes de responsabilidade inscritos na Constituição desde 1988, que este texto fundamental não prevê ser crime de responsabilidade a violação da lei orçamental, a menos que seja contrária à Constituição.
Finalmente, alegam que o texto que foi votado no Senado é diferente do que foi aprovado na Câmara dos Deputados, onde se iniciou o processo. "Segundo a defesa, no Senado foi imputado a Dilma não só a responsabilidade de contrair empréstimos com bancos públicos, como também de determinar aos bancos a abertura dos créditos", lê-se no site do jornal.
O Senado brasileiro aprovou esta quarta-feira o impeachment de Dilma Rousseff por 61 votos contra 20, levando Michel Temer a assumir efectivamente o cargo de Presidente, que ocupava de forma interina desde 12 de Maio, aquando do afastamento temporário de Dilma.
A Presidente destituída não ficou, no entanto, impedida de assumir cargos públicos nos próximos oito anos, como era inicialmente pedido. Uma decisão tomada devido ao facto de terem sido votados em separado o impeachment e a inabilitação para o exercício de funções públicas.
