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Reforma do processo penal arrisca ferir direitos fundamentais
"Direito à não auto-incriminação" pode estar em causa, argumenta o penalista João Maricoto Monteiro.
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Processo | Especialistas consideram que a jUstiça Penal só melhorará com uma mudança profunda do Código do Processo PenalVem aí uma nova reforma na área penal, para o que a ministra da Justiça já anunciou a criação de uma comissão que se encarregará...
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