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Portugal atrasa mais de um ano transposição de directiva na área da concorrência
Directiva na área da concorrência já foi transposta para a lei espanhola. Em Portugal, está atrasada mais de um ano. O tema estará em debate na conferência organizada por advogados dos dois países ibéricos.
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A transposição para a lei portuguesa da directiva europeia sobre reparação de danos que resultem da infracção das leis da concorrência, como, por exemplo, situações de cartel, está atrasada mais de um ano. Embora em Portugal a legislação existente permita pedir indemnizações neste tipo de casos, os vários obstáculos e condicionalismos legais que é preciso ultrapassar impedem que o ...
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