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Lei impede Estado de pedir compensações no caso Volkswagen
Porque não pode o Estado reclamar uma "diferença" não cobrada nos impostos automóveis? Porque a base tributável incide apenas sobre as emissões de dióxido de carbono. O problema da VW com outro gás.
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30 de Setembro de 2015. O ministro da Economia, António Pires de Lima, garante que o Governo vai zelar pelo cumprimento das obrigações fiscais da Volkswagen (VW) caso seja detectada a existência de impostos que não foram pagos.
"Todos os incumprimentos, tanto do ponto de vista ambiental como fiscal, como de outra natureza, que possam ter existido têm de ser corrigidos" afirmou na altura. Mas garantir estas compensações não será...
"Todos os incumprimentos, tanto do ponto de vista ambiental como fiscal, como de outra natureza, que possam ter existido têm de ser corrigidos" afirmou na altura. Mas garantir estas compensações não será...
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