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Lei vai vedar acesso de pessoas singulares a processo para ajudar empresas
O processo especial de revitalização foi criado para ajudar a recuperar empresas, mas tornar-se também um escape para as famílias em dificuldades. A clarificação da lei, já proposta pelo Governo, deve entrar em vigor no primeiro trimestre de 2017.
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As pessoas singulares ou (indivíduos ou famílias) vão deixar de ter acesso ao chamado processo especial de revitalização (PER), mecanismo legal inscrito no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) em 2012. Trata-se de uma clarificação da lei, que deverá entrar em vigor no primeiro trimestre do próximo ano, e faz parte de um conjunto de alterações que o Governo pretende levar a ...
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