O Governo aprovou no último Conselho de Ministros um decreto-lei que altera algumas normas na área da contratação pública, visando acelerar, segundo o Executivo, o investimento com apoio, nomeadamente, de fundos comunitários. Até que ponto podem as medidas em causa dar rapidez aos processos e ter o efeito pretendido é a pergunta que se faz. Especialistas em direito público inquiridos pelo Negócios admitem que a ideia é boa,...