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Contencioso: Empresas obrigadas a colaborar com autoridades judiciárias
Em Portugal, as empresas estão legalmente obrigadas a colaborar com as autoridades judiciárias, sempre que o pedido apresentado seja suportado legalmente e tecnicamente viável.
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Em Portugal há legislação específica sobre branqueamento de vantagens ilícitas e financiamento do terrorismo que impõe várias obrigações a entidades financeiras e não financeiras. As empresas estão legalmente obrigadas a colaborar com as autoridades judiciárias, sempre que o pedido apresentado seja suportado legalmente e tecnicamente viável.
"No nosso ordenamento jurídico, existe um princí...
"No nosso ordenamento jurídico, existe um princí...