Concessionárias, reguladores e federações com deveres reforçados

O novo Código de Procedimento Administrativo vem alargar o leque de entidades sujeitas aos princípios aplicáveis à Administração Pública

Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt | Miguel Baltazar - Fotografia

15 de Maio de 2013 às 09:58

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Reforma | A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, apresentou ontem a proposta para o novo Código de Procedimentos Administrativos.

 

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15 de Maio de 2013 às 09:58

Concessionárias, reguladores e federações com deveres reforçados

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