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Comércio eletrónico: transposição de diretiva foi além do previsto
"O legislador aproveitou a transposição de uma diretiva que está centrada única e exclusivamente na necessidade de criação de mecanismos para combater a pornografia infantil, para incluir mecanismos que visam identificar conteúdos disponibilizados na internet que sejam passíveis de serem considerados como incitamento ao ódio ou à violência, matéria que não estava incluída na referida diretiva", diz o advogado Martim Bouza Serrano.
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Qual foi o objetivo do legislador com a mais recente alteração à lei do comércio eletrónico?
Esta alteração legislativa está, na sua grande maioria e em concreto na parte que diz respeito ao bloqueio de conteúdos de pornografia de menores ou material conexo, ligada à transposição da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra ...
Esta alteração legislativa está, na sua grande maioria e em concreto na parte que diz respeito ao bloqueio de conteúdos de pornografia de menores ou material conexo, ligada à transposição da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra ...
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