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Acção única "simplifica justiça administrativa"
O novo código do Processo dos Tribunais Administrativos, em fase de consulta pública, promete simplificar as relações entre o Estado e os cidadãos e as empresas. Mas nem tudo é visto como positivo.
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Tânia Ferreira Osório, sócia da PBBR e especialista em Direito Público, diz que o texto em consulta pública é "praticamente um código novo".
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