Os decretos-lei e decretos-regulamentares aprovados pelo Governo no ano passado provocaram um aumento de encargos administrativos para as empresas de 30 milhões de euros e, por outro lado, uma redução de custos de 18 milhões. Os números, que permitem medir o impacto económico da produção legislativa dirigida às empresas, foram divulgados esta tarde pelo secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, numa sessão de balanço da actividade legislativa do Executivo.

O impacto gerado acabou por ser prejudicial para as empresas, já que no total de alterações o aumento de custos foi maior do que a redução dos encargos gerados pelas alterações legislativas em 12 milhões de euros.

Tiago Antunes justificou o acréscimo de custos com a legislação aprovada pelo Governo que resulta da transposição de normas comunitárias. "Dos 30 milhões de euros de aumento de encargos, 28 milhões de euros resultaram da transposição de directivas. E dos 18 milhões de euros de redução de encargos, 4 milhões resultaram da transposição de directivas e os restantes 14 milhões de legislação nacional." "Estamos bastante melhor em matéria de encargos do que a União Europeia", concluiu o secretário de Estado.

O ano passado foi o primeiro em que o impacto económico e concorrencial da legislação para as empresas foi calculado pelo Governo através de um projecto chamado "Quanto custa". Esta ferramenta mede os impactos administrativos, ou seja, as taxas criadas, o novo papel que tem de ser entregue ou aquele que deixa de ser preciso, deixando de fora os impactos fiscais das medidas do Governo. Por exemplo, a receita gerada ou perdida com um aumento ou redução de um imposto fica de fora desta contabilidade.

A intenção do Governo é alargar este tipo de avaliação aos cidadãos, à Administração Pública e aos benefícios. A ordem com que o Executivo vai progredir nesta matéria é esta, mas o secretário de Estado não quis assumir já um calendário para aplicar este plano, até porque ainda decorrem trabalhos com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre o assunto, justificou ao Negócios.

A sessão de balanço, que acontece a meio da legislatura, serviu ainda para prestar contas sobre o cumprimento de um dos objectivos do Programa de Governo: o legislar menos.

No segundo ano, o Executivo aprovou 169 decretos-lei, adiantou o secretário de Estado que considerou o número "considerável", já que superou os 93 do primeiro ano. No balanço, o Governo considerou a legislação aprovada entre 26 de Novembro de 2016 e 25 de Novembro de 2017, o que explica a diferença face aos 177 decretos-lei avançados pelo Parlamento ao Jornal de Negócios e que correspondiam aos diplomas aprovados no ano civil de 2017.

Apesar do aumento de 81%, Tiago Antunes faz uma avaliação positiva do que se passou à luz da intenção do Executivo de fazer menos leis. "É inevitável" que haja um aumento entre o primeiro e o segundo ano de mandato na produção legislativa, avançou, acrescentado que no segundo ano aconteceram ainda dois factores que influenciaram o resultado final: houve uma aceleração da transposição de directivas comunitárias e houve um pacote legislativo sobre os incêndios.

Além disso, Tiago Antunes adiantou que em governos anteriores a tendência de produção legislativa foi sempre "manifestamente mais elevada". "Os XIII e XIV Governos Constitucionais (António Guterres) aprovaram 371 e 393 decretos-leis, respectivamente, o XV Governo Constitucional (Durão Barroso) aprovou 354, e o XVII Governo Constitucional (José Sócrates) aprovou 260."

O esforço de simplificação legislativa levou também o Executivo a avaliar as leis que estão em desuso. O programa "Revoga mais" já levou à revogação definitiva de 2300 decretos-lei que não eram usados. Todos eles tinham sido aprovados entre 1975 e 1980.