Todas as informações sobre a conduta de titulares ou ex-titulares de cargos públicos, "que tenham a ver com o exercício das suas funções, a utilização de fundos públicos, ou patologias do poder político, entre outras, são de relevante interesse público". Tem sido esse o entendimento do Tribunal Europeu dos direitos do Homem (TEDH), do Supremo Tribunal norte-americano e, em termos gerais, dos autores que vêm estudando a liberdade de expressão.

A explicação é de Jónatas Machado, professor de direito em Coimbra, constitucionalista e um dos maiores especialistas do país em questões de liberdade de expressão. Um tema que saltou para discussão pública com a recente providência cautelar que veio proibir os jornais e televisão do grupo Cofina (ao qual pertence o Negócios) de publicar notícias com informação constante dos autos do processo Operação Marquês, em que é arguido o ex-primeiro-ministro, José Sócrates.

"O TEDH tem dito repetidamente que os jornalistas, actuando de acordo com a deontologia, têm um direito e um dever excepcional, uma missão constitucional de informação sobre estas condutas", concretiza Jónatas Machado, salientando que "existe a maior suspeição constitucional relativamente a providências cautelares contra órgãos de comunicação social que estejam no exercício da sua função informativa e envolvendo figuras públicas".

A providência cautelar foi apresentada pela defesa de José Sócrates com o fundamento de que notícias que vinham a ser publicadas violavam o segredo de justiça e colocavam em causa o direito ao bom nome e à honra, o direito à imagem e o direito à reserva da intimidade privada do ex-governante. A juíza do processo decidiu dar-lhe razão. Considerou, não só que as notícias publicadas não tinham interesse público relevante como, sobretudo, violavam o segredo de justiça.

Acontece que José Sócrates é um ex-primeiro-ministro e está a ser investigado por actos cometidos no exercício do cargo.

Um governante "abre-se ao escrutínio público"

Não querendo comentar o processo, Francisco Teixeira da Mota, advogado, especialista em Direito da Comunicação, lembra todas as vezes em que Portugal já foi condenado no TEDH por violação do direito à liberdade de expressão. O pensamento do tribunal é o de que um governante "abre-se ao escrutínio público das suas palavras e actos pelos jornalistas e pelo público em geral, pelo que deve apresentar um maior grau de tolerância à crítica", cita Teixeira da Mota, no seu livro "A Liberdade de Expressão em Tribunal".

Mesmo no caso em que os processos estão em segredo de justiça? Mesmo nesses, confirma Teixeira da Mota e, naturalmente, "ponderando o jornalista se deve ou não publicar". De resto, aqui, "se há violação do segredo de justiça, devia ter sido, desde logo, o Ministério Público a actuar, na esfera penal", defende Nuno Garoupa, especialista e investigador na área do direito e agora na liderança da Fundação Francisco Manuel dos Santos. Para Nuno Garoupa não devia haver, de todo, segredo de Justiça e enquanto "esse problema a montante não for resolvido", vai haver sempre situações destas, sustenta, lembrando o caso dos Estados Unidos em que pura e simplesmente a figura não existe. "Deve prevalecer sempre o direito à liberdade de informar e esta decisão do tribunal é um precedente perigoso e inaceitável", remata.