O antigo primeiro-ministro José Sócrates afirmou este sábado, 7 de Novembro, que a liberdade de expressão também "tem os seus limites, como todas as liberdades", e que a democracia tem que estar fundada na defesa dos direitos individuais.

"A liberdade de expressão tem também os seus limites, como todas as liberdades, e não deixa de espantar que os espíritos mais liberais achem que podem pôr de lado aquilo que são os direitos individuais que figuram na nossa constituição num lugar nobre", afirmou Sócrates, que falava numa sessão pública em Vila Real.

Na sua opinião, "não há hoje uma democracia que se possa afirmar como democracia sem estar fundada num sólido pilar, a defesa dos direitos individuais".

José Sócrates falava a propósito da providência cautelar interposta pela sua defesa e que foi aceite pelo tribunal que proíbe os órgãos de comunicação social do Grupo Cofina (que detém o Negócios) de publicar notícias sobre a Operação Marquês.

O antigo primeiro-ministro disse que assistiu na última semana a "pessoas distintas defenderem que a liberdade deve ser também a liberdade para cometer crimes".

"O que mais me impressiona é o cinismo dos argumentos", frisou.

Sócrates considerou que a liberdade de expressão está ao serviço do público, mas "verdadeiramente aquilo que se está falar não é nenhuma liberdade de expressão de um ponto de vista" mas "de campanhas organizadas de denegrimento".

"Não estamos a falar de nenhum interesse público, é do interesse venal, comercial, porque o que se pretende quando se fazem essas notícias, além de se cometerem crimes, é vasculhar-se a vida das pessoas com o intuito de ter mais audiência e vender mais jornais e, portanto, ter mais lucro. Esse é o verdadeiro interesse, não outro", salientou.

O entendimento que tem sido seguido pelo Tribunal Europeu dos direitos do Homem (TEDH), pelo Supremo Tribunal norte-americano e, em termos gerais, pelos autores que vêm estudando a liberdade de expressão é o de que todas as informações sobre a conduta de titulares ou ex-titulares de cargos públicos, "que tenham a ver com o exercício das suas funções, a utilização de fundos públicos, ou patologias do poder político, entre outras, são de relevante interesse público". 

José Sócrates este sábadon considerou ainda que muitos se desligaram dos ideais do jornalismo para fazer aquilo "que é o jogo dos interesses obscuros de alguém que lhes passe informações com o objectivo de perseguir outro violando os seus direitos".

"Isso verdadeiramente não tem a ver com jornalismo", sustentou.

A providência cautelar foi apresentada pela defesa de José Sócrates com o fundamento de que notícias que vinham a ser publicadas violavam o segredo de justiça e colocavam em causa o direito ao bom nome e à honra, o direito à imagem e o direito à reserva da intimidade privada do ex-governante. A juíza do processo decidiu dar-lhe razão. Considerou, não só que as notícias publicadas não tinham interesse público relevante como, sobretudo, violavam o segredo de justiça.