Da esquerda à direita, ninguém se quis comprometer e a proposta do governo de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais foi aprovada esta sexta-feira na Assembleia da República apenas com os votos a favor do PS e as abstenções de todas as outras bancadas.

A proposta, que há muito era aguardada pelos juízes, é relativamente consensual, ainda que todos admitam – magistrados incluídos – que será preciso limar algumas arestas. O pior é o que lá não está e que os magistrados dizem que é incontornável, ou seja, a parte que respeita à progressão nas carreiras e ao estatuto remuneratório.

O PS não se compromete com os aumentos que os juízes querem e as demais bancadas, embora admitindo que será preciso mexer na lei, também não apontam soluções. O tema passa, assim, para discussão na especialidade, mas, para já, sem grandes portas abertas.

Esta sexta-feira, na Assembleia da República, a ministra da Justiça afirmou, citada pela Lusa, que o Governo "não é, nem nunca foi alheio", às preocupações expressas pelos juízes em relação às questões remuneratórias. No entanto, sustentou que, desde o início da discussão deste diploma com os juízes, que o Governo teve "a preocupação de exprimir aquilo que seriam os limites em termos negociais".

"O Parlamento é obviamente o espaço maior e o espaço com competência para decidir afinal todas as questões que este estatuto coenvolve, sejam elas da dimensão da independência, sejam elas de outras dimensões que eventualmente aqui se possam suscitar", disse Francisca Van Dunem durante a discussão, na Assembleia da República, das alterações ao estatuto dos magistrados judiciais.

Em declarações ao Negócios, Filipe Neto Brandão, do PS, afirmou que o Parlamento é soberano nesta matéria e que certamente serão apresentadas propostas de alteração à proposta do Governo durante a discussão na especialidade e antes da votação final global. No entanto, e quanto à questão remuneratória, o deputado não de alonga em promessas e, por outro lado, deixa no ar perguntas, nomeadamente se "os juízes devem ganhar mais do que o primeiro-ministro".

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses, por seu turno, diz que não dará o seu acordo a um estatuto que não contemple também uma revisão das carreiras e da parte remuneratória, ameaçando com um braço de ferro onde exclui o recurso à greve.

A discussão na especialidade passa para a próxima legislatura, sendo o tema retomado em Setembro, depois das férias do Parlamento.