"O impacto financeiro foi calculado" e "abrange 60 conselheiros e uma meia dúzia de desembargadores e procuradores gerais adjuntos", afirmou esta terça-feira, 14 de maio, no Parlamento a ministra da Justiça. Francisca Van Dunem, que está numa audição na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, respondia a uma questão colocada pelo PSD sobre a proposta socialista – e do Executivo – de alteração aos estatutos dos magistrados judiciais e do Ministério Público que, no limite, vai permitir que os magistrados no topo da carreira possam ganhar mais do que o primeiro-ministro.

 

A ministra frisou que "os tribunais não são propriamente a administração pública tradicional, são órgãos de soberania e não podemos tratá-los da mesma forma", mas garantiu que não está a ser atribuída aos magistrados uma remuneração superior, mas apenas a corrigir uma situação, na medida em que os magistrados "têm a remuneração indexada a escalões, a índices e atualmente os magistrados do Supremo Tribunal de Justiça e os desembargadores com mais de 5 anos não estavam a ganhar de acordo com o índice que lhes competia", sendo que tal acontecia por causa do teto salarial do primeiro-ministro.

 

Explicando o percurso até à decisão a que chegou o governo, a ministra lembrou que o estatuto dos juízes foi um dossiê herdado do Governo anterior, que não ficou fechado "porque houve um clima de conflitualidade".

Numa primeira fase este Governo começou por dizer que não havia condições "para dar mais do que à generalidade das pessoas", mas depois levantou-se a questão do subsídio de compensação, que todos os magistrados recebem e que "era considerado para todos os efeitos ajudas de custo".

A manutenção deste subsídio foi alvo de uma ação em tribunal, "os juízes ganharam uma ação na primeira instância e admito como provável que obtivessem vencimento também na segunda instância", afirmou a ministra, admitindo que "esse foi um fator importante na manutenção do suplemento". Este estava isento de impostos, "durante muito tempo discutiu-se se devia ou não ser sujeito a IRS e houve decisões judiciais a dizer que não", concretizou.

"Os suplementos remuneratórios foram durante muito tempo a forma utilizada para se aumentar algumas categorias" e a ideia agora é que o subsídio de compensação dos magistrados seja integrado no bolo do vencimento, "por uma questão de transparência".

Ora, esta integração "acabaria por elevar as taxas de IRS e por essa via o ordenado era diminuído", sobretudo "nos escalões mais baixos" e "isso não era aceitável para nós", explicou Francisca Van Dunem. "Por essa razão se encontrou uma solução", rematou.

 

Estatuto dos juízes adiado para depois das europeias

A votação indiciária, ainda na especialidade, das alterações ao estatuto dos juízes que devia ficar terminada durante esta semana, foi adiada para depois das eleições, uma decisão que foi duramente criticada por José Manuel Pureza.

O deputado bloquista sublinhou a sua "perplexidade sobre a forma brusca como se verificou uma inflexão e as coisas foram atiradas para depois das eleições" europeias, considerando que tal aconteceu porque "não interessa a algumas forças discutir antes das eleições a proposta socialista que podia trazer consequências mais complexas".

O Bloco "entende que não é apenas aquilo a que se tem direito, mas o modo como se lá chega" e que "todos os servidores do Estado devem estar obrigados a não ganhar mais do que o primeiro-ministro", rematou José Manuel Pureza.

O PSD também já disse que é contra e Carlos Peixoto, deputado social-democrata, voltou a sublinhá-lo esta terça-feira: "O Governo tinha obrigação de encontrar outra saída, só que isso exigia muita coragem", lamentou.

O PS está a contar com o apoio do PCP e do CDS para conseguir fazer passar a sua proposta de estatuto dos magistrados no Parlamento, sendo que o CDS já disse que votará a favor desde que fique expresso que nunca será ultrapassado o valor do salário do Presidente da República, "o mais alto magistrado da nação".