O primeiro-ministro anunciou esta quinta-feira que pretende voltar à carga com a criminalização do enriquecimento ilícito, uma promessa que Paula Teixeira da Cruz também tinha feito já em 2012 depois do Tribunal Constitucional ter chumbado a lei nesse sentido aprovada meses antes no Parlamento.

"É altura de não baixar os braços, de fazer um debate alargado e de ser consequente com propostas que possam trazer ainda mais desincentivos para este tipo de comportamentos", afirmou Pedro Passos Coelho, convidando "todos os partidos" a reflectir sobre o assunto. O primeiro-ministro, entrevistado pela RTP, respondia, assim, a questões colocadas sobre os processos judiciais recentes, nomeadamente a Operação Marquês, em que é arguido José Sócrates, e o caso dos "vistos gold".

"Nós procurámos, por exemplo, que existisse um sistema legal em que a chamada criminalização de certo tipo de práticas mais próximas da corrupção, a partir do chamado enriquecimento ilícito, pudesse tornar mais fácil inverter, não direi totalmente o ónus da prova, mas perante evidências muito fortes de enriquecimento ilícito, que houvesse processualmente forma de as pessoas terem de demonstrar".

Ora, o problema da lei que o Parlamento chegou a aprovar, mas que seria depois travada pelo Tribunal Constitucional, era, precisamente, a inversão do ónus da prova. O Governo pretendia basicamente, que perante rendimentos que não estivessem explicados ou justificados, tivesse de ser o respectivo titular a provar a origem lícita dos seus bens, sob pena de se considerar que haveria uma situação de enriquecimento ilícito.  

Dessa forma seriam ultrapassados casos em que, por exemplo, os investigadores judiciais têm a noção de que determinada pessoa terá cometido crimes com os quais obteve vantagens patrimoniais, mas não conseguem provar que esses crimes aconteceram de facto.

O diploma foi aprovado no Parlamento em Fevereiro de 2012, com os votos favoráveis de todos os partidos menos do PS, que alegou que colocava os portugueses "como suspeitos, abrindo espaço a denúncias caluniosas", e que punha em causa o "princípio da legalidade, o ónus da prova e presunção da inocência".

A lei do enriquecimento ilícito acabaria por levantar dúvidas também a Cavaco Silva, que a enviou para o Tribunal Constitucional. Em Setembro desse ano os juízes do Palácio Ratton consideraram que violava de facto a Constituição da República, mais exactamente os princípios da lei certa e da presunção de inocência.  

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, nunca se conformou e, por várias vezes, afirmou publicamente que não desistia de criminalizar o enriquecimento ilícito e que desejava ver a proposta reformulada e novamente ao Parlamento. O que até agora ainda não aconteceu.