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Enriquecimento injustificado chumbado pela segunda vez pelo Constitucional
Juizes consideraram que estavam em causa a presunção de inocência, legalidade penal e necessidade da pena. É a segunda vez que o Constitucional se pronuncia contra a criação deste tipo de crime.
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O Governo não conseguiu criminalizar o enriquecimento injustificado, uma medida que tentou pôr em prática logo no início do mandato e que, por duas vezes, seria chumbada pelo Tribunal Constitucional. A última foi esta segunda-feira, 27 de Julho, com os juízes do Palácio Ratton a considerarem que estava em causa a violação de princípios constitucionais da legalidade penal, da necessidade da pena e da presunção de
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