O bastonário da Ordem dos Advogados defendeu esta quarta-feira a realização, "logo após o fim da pandemia" de um relatório "sobre a violação dos direitos fundamentais dos cidadãos que ocorreu durante este período, para que estas situações não se venham a repetir". Menezes Leitão, que falava na sessão solene de abertura do ano judicial, foi sempre um grande crítico, ao longo do período da pandemia, das medidas que foram sendo tomadas pelo Governo, que implicaram, restrições às liberdades dos cidadãos, o bastonário pede que a questão seja avaliada, por forma a que não volte a repetir-se. 

Luis Meneses Leitão defendeu, igualmente, "que a fiscalização da constitucionalidade seja reforçada", numa futura revisão constitucional, nomeadamente, permitindo à Ordem dos Advogados competência para a defesa da constitucionalidade das leis". 

Em relação ao funcionamento da justiça, o bastonário chamou a atenção para o "estado dos nossos tribunais administrativos e fiscais" citando a presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Dulce Neto, que "recentemente reconheceu ser uma vergonha a morosidade existente, onde há processos à espera de uma decisão há dez ou vinte anos". A Ordem, adiantou, criou um grupo de trabalho, composto por advogados especialistas na área administrativa, para "apresentar propostas para solucionar este problema que, dizemos já, não pode passar pelo mero recurso à arbitragem administrativa e fiscal". 

"Caberá depois ao poder político, no quadro das suas competências, decidir se acolhe ou não as propostas que viermos a formular, mas pelo menos iremos apresentar propostas de solução para um problema que já dura há tempo de mais", sublinhou o bastonário.

Lembrando a "absoluta falta de recursos humanos no nosso sistema judiciário", Luís Meneses Leitão alertou para o facto de que a "situação tende a agravar-se, como se vê pelas notícias de que o Centro de Estudos Judiciários perdeu 2/3 dos seus candidatos em dez anos, o que vai afectar por muitas décadas a qualidade da nossa justiça". A somar a isso, lembrou, "todos os dias se sucedem as jubilações de magistrados, sendo notório que uma das causas será a sua desmotivação com a actual situação existente no sistema judiciário".