As indemnizações exigidas ao Estado que se encontram pendentes nos tribunais administrativos superam os 4,5 mil milhões de euros, revela o mais recente Relatório Síntese do Ministério Público. A maior parte destes processos, explicam ao Negócios especialistas em direito administrativo, resulta da prática de atos ilegais por parte da administração que causaram danos que têm de ser ressarcidos. Contudo, com falta de ...