O novo bastonário da Ordem dos Advogados (AO) defendeu esta segunda-feira a necessidade de garantir "o pleno regresso dos tribunais às comunidades que deles foram privadas em 2014", considerando "manifestamente insuficientes os ajustamentos ao mapa judiciário que foram entretanto realizados". Considerando que este ano judicial começa "com algumas nuvens negras", o advogado deixou críticas várias ao Executivo, a começar pelo facto de ter colocado no terreno um grupo de trabalho para rever medidas em matéria de processo penal, nomeadamente com a introdução de delação premiada, sem que tal estivesse previsto no programa do Governo.

O bastonário eleito discursava na cerimónia de abertura do ano judicial, que decorreu no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa. Menezes Leitão foi eleito em dezembro e toma posse na próxima semana como bastonário da Ordem dos Advogados, sucedendo a Guilherme Figueiredo. Acabaria por ser ele a discursar na cerimónia, a convite de Marcelo Rebelo de Sousa.

E foi com críticas que Menezes Leitão, o primeiro a intervir, deu o pontapé de saída à cerimónia. A introdução de um sistema de delação premiada, "que o Senhor Primeiro-Ministro justificou com o facto de ainda não haver acusações no processo BES, ao contrário da celeridade com que o caso Madoff foi decidido na América", vem mais uma vez confirmar que "as alterações à legislação processual penal em Portugal são feitas à boleia dos casos mediáticos", afirmou.

"É preocupante este deslumbramento recente pelo sistema penal americano", considerou, acrescentando que "importar do sistema americano a delação premiada representaria um grande retrocesso no nosso sistema penal português, constituindo um enorme atentado aos direitos de defesa, levando a que a investigação criminal seja substituída por uma mera recolha de confissões de arrependidos", que "atenta totalmente contra a presunção de inocência, constitucionalmente consagrada".

Menezes Leitão criticou, por outro lado, a opção constante do programa de Governo, "de privilegiar os julgados de paz e os meios alternativos de resolução de litígios", em vez de reabrir todos os tribunais encerrado com a reforma do Mapa Judiciário.

"Os julgados de paz não são tribunais judiciais, pelo que não devem assumir as competências dos tribunais judiciais, especialmente em matérias tão sensíveis como o é a regulação das responsabilidades parentais. O regresso dos tribunais às comunidades de onde foram retirados é que deveria ser a prioridade", salientou.

Falando para a classe, o bastonário eleito lembrou que os advogados oficiosos "não veem as suas remunerações atualizadas há 15 anos, não estando a ser cumprida pelo Governo a Lei que determina a sua atualização anual".

Pelo contrário, sublinhou, "aumenta em 9% as contribuições mínimas dos advogados para a previdência num ano em que não houve qualquer inflação, levando a que os advogados sejam obrigados a pagar mensalmente 251,38 euros para exercer a sua profissão, mesmo quanto não têm qualquer rendimento".

Também o "sistema em que os advogados são obrigados para entrar nos tribunais a registar-se numa máquina à entrada" foi alvo de críticas, por "desrespeitar claramente o direito de ingresso dos advogados nos tribunais".