A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) reclama que a devolução da taxa de protecção civil tenha um tratamento fiscal de excepção. Os senhorios devem ser dispensados de corrigir as suas declarações de IRS para trás e, se as Finanças fizerem mesmo questão de cobrar a diferença do imposto, então devem ir bater à porta da Câmara Municipal de Lisboa (CML).

Em declarações ao Negócios, Luís Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) considera que "os proprietários não devem ser obrigados a corrigir aquilo que fizeram de boa-fé. Os cidadãos acreditaram no Estado, pelo que cabe ao Estado arranjar uma solução".

Em causa está o facto de o código do IRS obrigar os contribuintes a procederem à entrega de declarações de substituição sempre que os rendimentos que declararam no passado se alteram.

Como já tivemos oportunidade de escrever, traduzida para o caso concreto, esta regra significa que os senhorios terão 30 dias, a partir do momento em que recebam o vale da Câmara de Lisboa com a devolução da taxa de protecção civil, para corrigirem as suas declarações de IRS passadas de modo a reflectirem os montantes que deduziram como custo predial.

Para Luís Menezes Leitão estamos perante "custos administrativos gigantescos para as pessoas, quando elas são completamente alheias à situação". Para o responsável, a solução é simples: "Quem criou o problema é que tem de resolvê-lo". E quem criou o problema foi o Estado e, mais concretamente, a autarquia liderada por Fernando Medina.

Menezes Leitão considera que, desde logo, "devia haver uma instrução genérica da Autoridade Tributária (AT) a dispensar os senhorios da correcção das declarações de IRS". Isto resolveria os transtornos burocráticos. Mas como menos taxa significa menos custos, logo, mais rendimento predial líquido no passado, há também um problema de acertos de IRS que é preciso resolver. Neste âmbito, Menezes Leitão sugere que o Fisco vá bater à porta de Fernando Medina.

"Cabe à CML assumir a responsabilidade [pelo diferencial de IRS]. A Autoridade Tributária é que deve reclamar da câmara a indemnização respectiva", sustenta o responsável.

Cobrada desde 2015, a taxa de protecção civil cobrada pela autarquia lisboeta foi declarada inconstitucional no final do ano passado, por não haver uma correspondência directa entre o encargo e o serviço que é prestado a quem o paga. Fernando Medina acatou a posição e anunciou de imediato a intenção de devolver os montantes a todos os proprietários, sem necessidade de reclamação judicial, estimando-se que, nas próximas semanas, cheguem ás caixas de correio cerca de 226 mil vales no valor global de 58 milhões de euros.

Mas, o que para a maioria é uma boa notícia, para um grupo de proprietários não deixará de causar transtornos, obrigando à submissão de novas declarações de IRS e ao pagamento da diferença de imposto. Estão concretamente em causa os senhorios, colectados em IRS e sem contabilidade organizada, que entre 2015 e 2017 incluíram a taxa de protecção civil nos custos com o arrendamento, abatendo-o ao seu rendimento predial líquido.

Caso os senhorios sejam empresas ou tenham contabilidade organizada, a correcção é mais simples: basta registarem o valor devolvido a título de proveito extraordinário em 2018. Este é, de resto, um procedimento que fiscalistas ouvidos pelo Negócios sugerem que as Finanças adoptem também, a título excepcional, para os demais senhorios, permitindo-lhes que declarem a taxa de protecção civil devolvida como rendimento predial de 2018.