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Fisco aceita portarias de extensão mas aperta benefício em IRC
Fisco propôs que as portarias de extensão sejam consideradas para efeitos do benefício do IRC, mas defendeu que este dependa do aumento salarial por categoria. Decisão ainda não estará tomada.
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A Autoridade Tributária (AT) defende que as portarias de extensão sejam consideradas para efeitos de atribuição do incentivo fiscal em IRC, o que acaba por alargá-lo. Contudo, uma proposta de ofício a que o Negócios teve acesso, do início de março, também mostra como este incentivo pode ser mais exigente do que parece: não basta aumentar salários em 5,1%. Nem assinar uma convenção coletiva que preveja
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