Os partidos de esquerda já chegaram a acordo sobre a fórmula para evitar que as famílias com dívidas fiscais sejam despejadas da casa onde vivem para pagar dívidas ao Fisco. Segundo a proposta comum que deu entrada esta sexta-feira na Assembleia da República, vai permitir-se a penhora do imóvel, mas não a sua venda.

À luz do projecto de lei que será votado na próxima semana, quem tiver uma dívida ao Fisco e uma casa que sirva como habitação própria e permanente com valor patrimonial tributário até 574.323 euros, verá a casa penhorada, mas não vendida. A suspensão da penhora fica activa durante tanto tempo quanto o necessário para a família pagar a dívida.

Já quem tiver uma casa com valor acima deste patamar, que apanha um nível reduzido de habitações em Portugal, tem uma suspensão da venda por um ano.

A fórmula acaba por ser semelhante à que já é prática na Segurança Social desde 2012, mas na altura decidido por via administrativa: o Estado penhora o imóvel e assegura direitos sobre o mesmo, mas não despeja a família.

Isso mesmo é evidenciado ao Negócios pelo deputado socialista João Paulo Correia: "A grande vantagem desta solução [por comparação com uma suspensão da penhora pura e simples] é que ela permite à Autoridade Tributária manter a pressão sobre o devedor, sem pôr em causa o seu direito à habitação". Isto é, a posição do Estado não fica totalmente desguarnecida.

Esta medida tem eficácia assim que o diploma entre em vigor, o que deverá ocorrer nos próximos dois meses, e aplica-se não só aos casos futuros como aos que estão em curso. Isto é, famílias que enfrentem um despejo por dívidas fiscais, verão o procedimento cancelado, adiantou ao Negócios Paulo Sá, do PCP.

O comunista congratula-se com o consenso à esquerda em torno destas regras, que o partido vem apresentando há vários anos, mas com a oposição da maioria parlamentar. "Penhorar a habitação própria permanente quando as famílias já estão em situação económica difícil, é um desastre autêntico", diz. A próxima batalha do partido é tentar aprovar uma medida autêntica para os casos de direito privado – o que implicaria que, por exemplo, também os bancos ficassem impedidos de vender os imóveis por dívidas.
 

No mesmo sentido vão as declarações de Paulino Ascensão, deputado do Bloco de Esquerda, que assinala as múltiplas resistências que o partido encontrou por parte dos partidos da direita nos últimos anos. "É um absurdo as pessoas serem despejadas pelo Estado", diz, acrecentando que o partido espera agora que a proposta que está a ser discutiva sobre dívidas a privados também faça o seu caminho.

Esta situação, mais melindrosa, também já está em debate no Parlamento, e não merece, para já, comentários do PS.

Esta solução  permite à Autoridade Tributária manter a pressão sobre o devedor, sem pôr em causa o seu direito à habitação. João Paulo Correia, deputado do PS 

Há muitos anos que vimos apresentando esta inciativa, sempre com o chumbo da direita. Finalmente houve condições. 
Paulo Sá, deputado do PCP 

É absurdo as pessoas serem despejadas pelo Estado. Esperamos que a proposta sobre os privados também faça o seu caminho. 
Paulino Ascenção, deputado do Bloco de Esquerda