Notícia
Sob ameaça de Bruxelas, Governo finaliza proposta de lei sobre IRC mínimo
O Governo justifica que se trata de uma "matéria com grau de complexidade significativo", tendo sido necessário "proceder a uma revisão e atualização do anteprojeto de proosta de lei tendo em conta as orientações administrativas publicadas pela OCDE".
17 de Junho de 2024 às 09:25
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De acordo com fonte oficial do Ministério das Finanças, os trabalhos de elaboração da proposta de lei para transpor a diretiva europeia relativa às novas regras do IRC mínimo de 15% sobre os lucros das maiores multinacionais "encontram-se em fase de finalização, prevendo-se que a proposta de lei seja aprovada em Conselho de Ministros" em breve, avança o Público esta segunda-feira.
Depois disso, a proposta terá ainda de seguir para o Parlamento, sendo sabido que os deputados mantêm a sua reserva sobre o assunto, tendo em conta que está em cima da mesa a tributação dos lucros das empresas.
A transposição da reforma fiscal para o direito nacional deveria já ter acontecido até 31 de dezembro de 2023, mas o anterior governo falhou em apresentar uma proposta dentro do prazo, entrando em incumprimento. Como consequência, a Comissão Europeia desencadeou uma infração em janeiro.
No entanto, e como em maio o problema ainda continuava por resolver, Bruxelas deu dois meses ao país para o resolver, ameaçando mesmo avançar com uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) por incumprimento do direito europeu.
A mesma fonte das Finanças garante que o Governo "já informou a Comissão Europeia do ponto de situação dos trabalhos", reiterando o "compromisso em envidar todos os esforços para que essa transposição possa ser concluída o mais brevemente possível".
Quantos aos atrasos, o Governo justifica que se trata de uma "matéria com grau de complexidade significativo", tendo sido necessário "proceder a uma revisão e atualização do anteprojeto de proposta de lei tendo em conta as orientações administrativas publicadas pela OCDE".
Além de Portugal, há cinco outros países que ainda não transpuseram a diretiva e que têm um processo de infração aberto pela Comissão Europeia: Espanha, Chipre, Letónia, Lituânia e Polónia. Todos os outros já o fizeram. Estónia, Grécia e Malta ainda foram alvo da primeira fase do processo de infração, mas não da segunda, tendo em conta que cumpriram a transposição das regras entretanto.
Depois disso, a proposta terá ainda de seguir para o Parlamento, sendo sabido que os deputados mantêm a sua reserva sobre o assunto, tendo em conta que está em cima da mesa a tributação dos lucros das empresas.
No entanto, e como em maio o problema ainda continuava por resolver, Bruxelas deu dois meses ao país para o resolver, ameaçando mesmo avançar com uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) por incumprimento do direito europeu.
A mesma fonte das Finanças garante que o Governo "já informou a Comissão Europeia do ponto de situação dos trabalhos", reiterando o "compromisso em envidar todos os esforços para que essa transposição possa ser concluída o mais brevemente possível".
Quantos aos atrasos, o Governo justifica que se trata de uma "matéria com grau de complexidade significativo", tendo sido necessário "proceder a uma revisão e atualização do anteprojeto de proposta de lei tendo em conta as orientações administrativas publicadas pela OCDE".
Além de Portugal, há cinco outros países que ainda não transpuseram a diretiva e que têm um processo de infração aberto pela Comissão Europeia: Espanha, Chipre, Letónia, Lituânia e Polónia. Todos os outros já o fizeram. Estónia, Grécia e Malta ainda foram alvo da primeira fase do processo de infração, mas não da segunda, tendo em conta que cumpriram a transposição das regras entretanto.
