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OE2022: Aprovada proposta do PSD que trava retroatividade no agravamento do Imposto do Selo
Os deputados aprovaram esta quarta-feora por unanimidade uma proposta do PSD de alteração ao Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) que impede a aplicação aos contratos de crédito já celebrados o agravamento da taxa do Imposto do Selo (IS).
25 de Maio de 2022 às 20:39
"Relativamente aos factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2022, as taxas previstas nas verbas 17.2.1 a 17.2.4 são agravadas em 50%, excluindo contratos já celebrados e em execução", refere a proposta, votada neste terceiro dia de votações na especialidade o OE2022.
Tal como tem acontecido em OE anteriores, a proposta orçamental para 2022 repete o agravamento em 50% das taxas do Imposto do Selo (IS) sobre os créditos ao consumo.
De acordo com a tabela Geral do IS o crédito de prazo inferior a um ano --- por cada mês ou fração --- paga uma taxa de 0,141%, o crédito de prazo igual ou superior a um ano paga 1,76% e crédito de prazo igual a superior a cinco anos paga 1,76%.
O agravamento de 50% incide sobre estas taxas.
A lei do Orçamento do Estado para 2020 excluiu expressamente deste agravamento em 50% da taxa do IS os contratos "já celebrados e em execução", mas no OE2021 e novamente na proposta do OE2022 essa exclusão não foi contemplada.
A retroatividade foi, contudo, afastada com a proposta do PSD.
