Está concluído o longo processo legislativo relacionado com a redução do IVA sobre a eletricidade e no gás natural, de 23% para 6% – e 4% e 5%, respetivamente, nos Açores e na Madeira –, apenas nos consumos mais baixos. Depois da autorização de Bruxelas, da aprovação em Conselho de Ministros e da promulgação em Belém, o diploma foi publicado em Diário da República esta segunda-feira, 13 de maio.

No caso da eletricidade, esta taxa reduzida aplica-se apenas a uma parte do preço (a componente fixa) e só para potência contratada até 3,45 kVa (que apenas abrange os primeiros três níveis de potência dos 13 existentes). No gás natural, a redução dá-se para consumos em baixa pressão, que não ultrapassem os 10.000 metros cúbicos por ano. A medida vigora a partir de 1 de julho.

O Governo estima que vai beneficiar mais de três milhões de contratos num universo de seis milhões, no caso da eletricidade; e mais de 1,4 milhões de contratos, que representam a quase totalidade, no caso do gás natural. Neste bolo estão famílias, mas também empresas, que representam 13% dos beneficiários da redução do IVA da eletricidade e 8% no gás natural. "Em conjugação com os 190 milhões de euros transferidos em 2018 para abater ao défice tarifário, poderá significar uma redução da fatura energética das famílias em 2019 de, pelo menos, 6%", frisou o Executivo depois da aprovação.

No Parlamento, o ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, chegou a sugerir que, para beneficiarem do futuro desconto do IVA da energia, as famílias deviam baixar a potência contratada. Perante a polémica gerada por estas declarações, o governante escreveu um artigo de opinião a admitir o erro no exemplo dado, mas insistiu que as famílias portuguesas devem avaliar a potência contratada para ajustá-la ao seu perfil.

Dois euros por mês após "viagem" a Bruxelas

A medida já estava prevista no Orçamento, em que o Governo solicitou ao Parlamento autorização para legislar quando recebesse luz verde do chamado Comité de IVA, que funciona sob a alçada da Comissão Europeia. É que os Estados-membros têm, desde 2011, de pedir autorização para mexer nas taxas de IVA sobre a energia. Só podem reduzi-lo livremente sobre um conjunto de produtos predefinidos, mas a eletricidade e o gás natural não constam dessa lista.

Na sequência da aprovação do Orçamento do Estado para 2019 na Assembleia da República, com os votos favoráveis do PS, PCP e Bloco de Esquerda, a consultora Deloitte divulgou algumas simulações para estimar a redução no preço na conta da luz por esta via fiscal, concluindo nessa altura que deverá equivaler a menos de dois euros mensais por mês nas potências contratadas abaixo de 3,46 kVa.

Na documentação-base do Comité de IVA, o Governo português frisou que esta medida visa "reduzir os custos associados com o consumo de energia e proteger o consumo final, sem prejudicar significativamente a receita de IVA". Em causa estão, segundo esse documento, 37 milhões de euros, isto é, praticamente o dobro dos 19 milhões previstos inicialmente no Orçamento do Estado para 2019.