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ISP: Governo tem a faca e o queijo na mão
A forma como é fixado o ISP dá ao Governo uma margem de manobra que se mantém mesmo depois da aprovação do diploma do CDS-PP que visa acabar com o adicional de 2016. Ao mesmo tempo, constitucionalistas dizem que Lei travão não permite mudanças.
01 de Julho de 2018 às 21:15
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Se os deputados aprovarem, tal como está, o projecto-lei do CDS-PP que visa acabar com o adicional ao Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) introduzido em 2016, o Governo pode, querendo, voltar a introduzir novos aumentos que lhe permitam reverter a situação em termos de receita fiscal. A questão prende-se com a técnica legislativa usada, sendo que, além disso, o diploma tem também pela frente a chamada lei travão, que, segundo
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