Notícia
Informações vinculativas: Fisco não cumpre a sua própria Lei
Pela relevância que têm no planeamento dos negócios, na segurança jurídica que conferem e na garantia de que não há favorecimentos de contribuintes, as informações vinculativas são de publicação obrigatória. Mas nem todos os serviços cumprem a Lei.
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Desde 2005 que o Fisco está obrigado a divulgar publicamente todas as informações vinculativas, mas, ao longo dos anos, a lei tem sido cumprida ao sabor da vontade dos seus dirigentes. Sem sanção para casos de violação, há áreas em que as informações vão sendo publicadas e outras em que elas continuam em branco.
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