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Governo simplifica reembolsos de IVA e regras de faturação

A prestação de garantia para acelerar o reembolso de IVA vai ser simplificada e o mesmo acontecerá com as regras de emissão de faturas, com flexibilização dos requisitos para a faturação eletrónica. Nas operações imobiliárias há novidades na renúncia à isenção.

A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais e o ministro das Finanças apresentam hoje o pacote de simplificação. António Pedro Santos / Lusa
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O Governo vai simplificar os procedimentos para a concessão de reembolsos de IVA e rever as formalidades necessárias para a renuncia à isenção de IVA nas operações imobiliárias. As regras de faturação serão igualmente simplificadas.

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