O Ministério das Finanças cancelou na quinta-feira as ações de fiscalização previstas para casamentos, considerando que essas operações "têm de obedecer ao princípio da proporcionalidade" entre os meios e os fins definidos.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ia avançar com uma megaoperação de fiscalização a casamentos e festivais de música a partir do próximo fim de semana, noticiou o Jornal Económico na sua edição desta sexta-feira, 31 de maio.

No entanto, "no momento em que tomou conhecimento" do agendamento das referidas operações, o Ministério das Finanças deu ordem para que essa operação fosse cancelada. 

Ainda que lembre que "todos os negócios relacionados com a organização de qualquer festa – incluindo casamentos – devam ser devidamente enquadrados na economia formal", o gabinete de Mário Centeno defende que "a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais não pode ser feita de forma desproporcional"

"Uma acão inspetiva que perturbe o normal funcionamento de uma cerimónia ou festa de casamento não pode ser considerada proporcional face ao objetivo de fiscalização de cumprimento de obrigações fiscais", acrescenta o Ministério das Finanças, numa nota enviada ao Negócios.

Segunda ação polémica cancelada

Esta é a segunda ação polémica do Fisco que foi cancelada esta semana. Na terça-feira, a AT juntou-se à GNR numa ação de cobrança de dívidas. À beira da estrada, a GNR mandava parar os condutores e o Fisco avaliava se tinham ou não dívidas. Se tivessem, eram convidados a pagar. Se não houvesse disponibilidade financeira para o fazer, havia a possibilidade de penhora.

Segundo dados das Finanças, durante a 'Ação sobre Rodas' foram parados cerca de 4.500 carros: 93 contribuintes tinham dívidas fiscais e quatro foram penhorados. Depois de ter sido noticiada a ação – a quinta do género no distrito do Porto – o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ordenou o cancelamento desta ação. "Não foi uma decisão feliz", disse, mais tarde, Mário Centeno. Na quinta-feira, o Diretor de Serviços do Porto da AT acabou por se demitir.

A operação dividiu os juristas. Embora o Ministério das Finanças considere que a ação foi feita de forma legal, o jurista Dantas Rodrigues considerou a ação "absolutamente ilegal". "Não é possível a um Estado fazer o que foi feito hoje. Isto pressupõe um abuso de poder. Há abuso de autoridade", disse. 

Qualquer das formas, o secretário de Estado anunciou que foi aberto um inquérito para se "saber todo o enquadramento" da operação realizada pela AT a automobilistas em Alfena, Valongo. Em declarações à  Lusa, António Mendonça Mendes referiu que "é despropositado fazer esse tipo de operações para cobrar dívidas", admitindo que "houve uma desproporção de meios em relação ao objetivo". 

Trabalhadores dizem ter sido desautorizados

Na quinta-feira, e ainda antes da demissão do diretor de serviços do Porto e da notícia do cancelamento desta nova 'megaoperação' sobre casamentos, o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) afirmou que a ação de Valongo "foi executada dentro do quadro legal existente".

Além disso, os trabalhadores lembram que a AT cumpriu as regras previstas em caso de dívida, listando os procedimentos previstos nesses casos e concluindo: "Foi-lhes dado conhecimento da existência da dívida, bem como dos meios ao seu dispor para reagir contra a execução, alertando para o facto de, após 30 dias, a AT proceder à penhora".

Por fim, o sindicato, que é liderado por Paulo Ralha, deixa uma consideração sobre a própria atuação do Governo neste caso. Primeiro recorda que "sempre que órgão de execução fiscal planeia este tipo de ações, fá-lo em função dos objetivos impostos pelo Governo aos trabalhadores". O objetivo de cobrança coerciva subiu cerca de 4% este ano. 

Depois, consideram, "se houve alguma desproporção nesta ação, então devia ter sido resolvida internamente entre a secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais e a AT, sem pôr em causa a autoridade dos trabalhadores".