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Fisco vai ceder dados para validar o Apoiar Rendas
Os pedidos de apoio para o pagamento de rendas comerciais vão ser verificados com recurso aos dados do Fisco, que vai ceder a informação da sua base de dados do e-fatura e do arrendamento, de acordo com uma proposta de lei do Governo.
17 de Fevereiro de 2021 às 23:30
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A Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C), entidade pela qual passam todos os apoios às empresas no âmbito do programa Apoiar, vai ter acesso à informação sobre contratos de arrendamento que existe na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Esta troca de informações permitirá não só validar a existência dos contratos e respetiva legalidade, mas também verificar os pagamentos
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