As faturas em formato de PDF vão continuar a poder substituir as de papel até 31 de dezembro, sendo consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal. A medida consta de um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) divulgado esta quarta-feira, 25 de maio, que prorroga o prazo durante o qual o formato PDF pode ser usado sem restrições. 

Esta é uma medida que foi inicialmente aplicada por causa da pandemia e que tem vindo sucessivamente a ser prorrogada no tempo. No mesmo despacho, e tal como o Negócios tinha avançado, António Mendonça Mendes decidiu também estender até 6 de junho o prazo para entrega da declaração modelo 22, pelas empresas, e pagamento do IRC a que haja lugar. Como sublinha o secretário de Estado no seu despacho, trata-se apenas de um "ajuste pontual" ao calendário fiscal. 

No caso das faturas em PDF, o objetivo é facilitar o cumprimento das obrigações fiscais de forma voluntária e com menor circulação das versões em papel, seja entre empresas, seja entre estas e os seus colaboradores ou clientes. 

Em regra, as faturas eletrónicas obedecem a critérios específicos, nomeadamente a utilização de programas de emissão devidamente certificados pelo Fisco. Esta exceção permite, nomeadamente, que uma fatura que tenha sido emitida em papel possa ser guardada em PDF e circular dessa forma ou mesmo assim ser guardada para efeitos comprovativos futuros. 

Já o adiamento para 6 de junho de entrega do IRC - que deveria terminar a 31 de maio - foi considerado insuficiente pelos contabilistas certificados, que se queixam de não estar a conseguir cumprir atempadamente o conjunto de obrigações fiscais a que estão obrigados em nome dos seus clientes. O facto de o número de infeções com covid-19 ter vindo a aumentar nos últimos dias foi também um argumento invocado, mas este ano o Governo mostrou-se inflexível e não foi além do "ajuste pontual".