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Pagamento do IRC adiado até 6 de junho
O Governo prorrogou por seis dias a entrega da declaração de rendimentos das empresas e pagamento do IRC a que haja lugar. Ordem dos Contabilistas Certificados diz que o prazo dado a mais é insuficiente e defende que devia ser estendido até 30 de junho.
As empresas terão este ano até ao dia 6 de junho para, sem penalidades ou acréscimos, procederem à obrigação de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC, a chamada Modelo 22, correspondente a 2021 e procederem ao pagamento do imposto a que haja lugar.
A data limite para o cumprimento destas obrigações fiscais é, em regra, o último dia do mês de maio, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, devendo o pagamento do imposto ocorrer "até ao último dia do prazo fixado para o envio da declaração periódica de rendimentos".
O adiamento surge na sequência de pedidos nesse sentido apresentados pela Ordem dos Contabilistas Certificados, que alega dificuldades no cumprimento do prazo legal por estes profissionais. A Ordem entende que o alargamento do prazo devia estender-se até 30 de junho, mas o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais recusou.
"Com esta pequena prorrogação (até 6 de junho), sentimos não haver abertura por parte do Governo para novo alargamento do prazo", lamenta Paula Franco, bastonária da OCC, numa nota aos associados publicada no site da Ordem.
Os contabilistas há muito que alertam para o elevado número de declarações que têm de entregar em nome dos clientes, de IRC, mas de todos os demais impostos, considerando que o prazo atualmente consagrado no Código do IRC não é viável. "A título explicativo, um contabilista certificado com 25 clientes, apenas no primeiro semestre de cada ano e de acordo com as obrigações acima elencadas, tem de preencher e submeter, no mínimo dos mínimos, aproximadamente 1.300 declarações", escreveu Paula Franco numa carta enviada na semana passada a António Mendonça Mendes.
Também na semana passada, a Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração (APECA) veio apelar ao Governo para que prorrogasse o prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC para 30 de junho, justificando com o impacto da pandemia.
A associação alertou que o aumento de casos de covid-19 está a atingir muitos contabilistas certificados e outros colaboradores das empresas de contabilidade, salientando que tal tem impedido o normal desenvolvimento do seu trabalho.
No ano passado, ainda em plena pandemia, as empresas tiveram até 16 de julho para entregar o seu IRC, mas desta vez o Governo recusa um alargamento mais significativo do prazo.
