Casas de família, lojas, armazéns, quintas e terrenos de construção. Até 30 de Novembro, a Autoridade Tributária penhorou um total de 16.073 imóveis por dívidas fiscais, ou seja, menos 93 do que em igual período do ano anterior.

Segundo noticia o CM esta segunda-feira, 31 de Dezembro, a maioria das penhoras realizadas no ano que agora está prestes a terminar, numa média de 48 imóveis por dia, dizem respeito a casas de morada de família, embora os devedores tenham ficado a morar naquela mesma casa.

É que a lei em vigor, apesar de não proibir que uma casa de morada de família seja penhorada no âmbito de processos de execução fiscal, impede desde Maio de 2016 que seja vendida em hasta pública e que consequentemente os ocupantes sejam despejados.

A Assembleia da República vai debater esta quinta-feira, 3 de Janeiro, propostas do Bloco e do PCP para impedir que alguém fique sem casa e mantenha mesmo assim parte da dívida ao banco. Os diplomas propõem a extinção obrigatória do empréstimo quando o imóvel é entregue, mas devem ser chumbados por PS, PSD e CDS-PP.

Actualmente, a chamada dação pode não saldar a dívida ao banco, uma vez que as instituições financeiras exigem uma reavaliação do imóvel. Caso concluam que o valor da casa face ao valor actualizado de mercado é inferior ao do empréstimo concedido, então o devedor fica sem o imóvel e tem ainda de pagar a dívida em falta.