Os deputados do grupo parlamentar para as questões de habitação aprovaram em votação indiciária um diploma que vai penalizar o assédio no arrendamento. A proposta inicial foi apresentada pelo Bloco de Esquerda e, em comissão, foi alvo de algumas alterações propostas pelo PS. Socialistas, comunistas e bloquistas votaram favoravelmente o diploma, que teve votos contra do CDS-PP e do PSD, que apenas optou por se abster em alguns pontos.

Tal como o Negócios tinha adiantado, os proprietários que pressionem de forma ilegítima os seus inquilinos a abandonarem as casas passarão a arriscar multas de 20 euros por dia até que alterem o seu comportamento. Caso estejam em causa arrendatários com mais de 65 anos ou com um grau de deficiência igual ou superior a 60%, a multa aumenta em 50%, ou seja, passa a ser de 30 euros por dia. Em igual multa incorrem os terceiros que, por estarem interessados na compra ou comercialização da casa, também eles levem a cabo actos de assédio sobre os arrendatários.

"É uma forma de impedir actos deliberados por parte dos senhorios ou de pessoas que o representem e um sinal muito importante que o Parlamento dá", sublinha Maria Manuel Rola, deputada do Bloco de Esquerda.

Na versão final do diploma, que deverá ainda ser confirmada em votação final global, prevê-se que, perante uma situação que configure um caso de assédio, o inquilino poderá "intimar o senhorio a tomar as providências ao seu alcance" no sentido de: cessar a produção de ruídos em excesso, se for esse o caso; corrigir deficiências na casa "que constituam risco grave para a saúde ou segurança"; ou corrigir outras situações que "impeçam a normal fruição", seja o acesso à casa – uma fechadura mudada, por exemplo – ou o acesso a serviços essenciais, como as redes de água, gás, electricidade ou esgotos.

Será criado um novo Serviço de Injunção em matéria de Arrendamento, onde os casos serão apresentados, e os inquilinos poderão pedir às câmaras municipais que efectuem uma vistoria para confirmar o assédio.