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Proposta de assédio no arrendamento é “inovadora”, diz PGR
A Procuradoria-Geral da República emitiu um parecer em que analisa a proposta do Bloco de criar um diploma para castigar o “bullying” nas rendas e apresenta sugestões de melhoria. Já os Municípios preferem ficar de fora.
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O projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda e que cria uma contraordenação por casos de assédio no arrendamento levados a cabo pelos senhorios recebeu um conjunto de sugestões por parte da Procuradoria-Geral da República (PGR). Num parecer emitido a pedido do Parlamento, a entidade ainda liderada por Joana Marques Vidal escreve que, "de modo inovador" o projecto de diploma visa "a criação de responsabilidade administrativa de natureza contraordenacional"
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