A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) acusa o Governo de continuar a exigir o envio para o Fisco do ficheiro SAF-T de contabilidade com a totalidade dos dados, prevendo que só sejam encriptados à chegada, ao contrário do que foi aprovado pela Assembleia da República.

Em causa está o envio do ficheiro de contabilidade SAF-T, que contém toda a informação contabilística das empresas (como dados sobre clientes, facturação, notas de cobrança, etc), e que vai ter de ser enviado pelas empresas a partir do próximo ano e servirá para o Fisco passar a pré-preencher uma parte significativa da Informação Empresarial Simplificada (IES).

Perante a "dose brutal" de informação que o ficheiro passará a dar ao Fisco, como admitiu a própria diretora-geral da Autoridade Tributária, PCP e direita forçaram mudanças ao "big brother fiscal", como acabou por ficar conhecido.

Essas mudanças foram aprovadas primeiro em comissão e, nesta sexta-feira, 19 de julho, foram confirmadas em votação final global. Assim, no processo de submissão prévia do ficheiro SAF-T "devem ser excluídos, previamente à submissão, os campos de dados do ficheiro normalizado de auditoria tributária" relativo à contabilidade que sejam de "menor importância ou desproporcionalidade".

No entanto, ficaram por definir os dados que devem ser excluídos. Mas, num ofício enviado ao parlamento, a secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais apresentou duas opções que preveem a encriptação dessa informação.

Mas para a Ordem dos Contabilistas Certificados os modelos apresentados não chegam. Em comunicado, a bastonária da OCC, Paula Franco, afirma que as opções "mantêm como premissa o envio de toda a informação e posterior encriptação do excesso de dados que não são necessários para preenchimento da IES".

Por isso, afirma, esta proposta parece "não respeitar aquilo que os senhores deputados aprovaram: a exclusão dos dados 'previamente à submissão' e não a posteriori como é defendido".

Contabilistas recusam ser "bode expiatório"

"A proposta aprovada pelos deputados foi no sentido de não ser enviada a totalidade dos dados, de ela ser encriptada antes do envio. Mas a proposta da Autoridade Tributária é que sejam encriptados depois do envio", explica ao Negócios a bastonária da OCC, Paula Franco (na foto).

"A lei que foi aprovada diz que só se enviam os dados necessários para o envio da IES. E isso não está a ser respeitado, não usem os contabilistas como bodes expiatórios como forma de justificar para não acatar", acrescenta.

Além disso, os contabilistas ficaram "muito surpreendidos", com o facto de, no ofício, a secretaria de Estado justificar as opções em cima da mesa com "as necessidades de informação fiável".

"Não podemos deixar de repudiar estas insinuações e lamentar que se ponha em causa o bom nome, trabalho e dedicação dos contabilistas", afirma a Ordem em comunicado.

Os contabilistas recordam ainda que é "obrigação da Autoridade Tributária e Aduaneira comunicar à Ordem quais os contabilistas que enviaram a IES sem terem feito qualquer lançamento contabilístico ou que colaboraram na manipulação dos resultados das empresas para que possamos instaurar os devidos procedimentos disciplinares". 

A Ordem assegura que, até à data, não recebeu qualquer denúncia.